AUTENTICAÇÕES

A Indonésia não faz parte da Convenção da Apostilha de Haia, o que obriga a certificar e traduzir legalmente todos os documentos emitidos pelas entidades oficiais deste país, a fim de terem curso legal e serem aceites em Portugal. A secção Consular pode legalizar e conferir fé pública a documentos provenientes da Administração Pública indonésia. As autenticações efetuam-se em dois ministérios, Ministério de Justiça (KEMENKUMHAM) e Ministério dos Negócios Estrangeiros (KEMLU). Quaisquer documentos emitidos na Indonésia deverão possuir os carimbos dos Ministérios atrás referidos, antes de ser entregues na Embaixada de Portugal em Jacarta para certificação legal e tradução.

Quanto aos documentos oficiais das Filipinas, nomeadamente Certidão de Nascimento, Certificado de Capacidade de Matrimonial, Certificado de Registo Criminal (NBI) e outros, estes poderão dispensar a autenticação desta secção consular, desde que obtenham a certificação legal do Department of Foreign Affairs das Filipinas segundo o modelo da apostilha, conforme o disposto na Convenção de Haia, que dispensa a autenticação prévia do documento pela embaixada com jurisdição sobre as Filipinas. Se estiverem apenas autenticados na versão antiga, então necessitam de ser certificados legalmente por esta secção consular antes de poderem ser utilizados junto das Conservatórias de Registo Civil em Portugal.

TRADUÇÕES

A Embaixada Portugal em Jacarta presta serviços de tradução aos utentes que necessitam apresentar documentos emitidos em língua indonésia ou inglesa, a fim de serem aceites para efeitos legais junto das autoridades portuguesas. Frequentemente, este tipo de serviço consular é feito juntamente com a autenticação do respectivo documento. Tendo em conta as o elevado volume de expediente consular, os documentos mais complexos e extensos poderão ser traduzidos pelo seguinte tradutor externo, credenciado por esta Embaixada:

Tradutor português

Sr. Arif Budiman, MA

Departamento de Linguística e Línguas Românicas (Estudos Franceses)

(Francês, Português e Espanhol, Russo)

Fakultas Ilmu Pengetahuan Budaya

Universitas Indonesia

arif.traducoes@gmail.com

Telefone : +628129884257

CASAMENTO

Os portugueses residentes na Indonésia, nas Filipinas ou no Brunei Darussalam que pretendem casar com uma senhora estrangeira, poderão solicitar na Secção Consular desta Embaixada a abertura da respectivo processo preliminar de casamento e publicações, a fim de obterem a autorização e documentação necessária em modelo internacional, língua inglesa ou indonésia, para poderem casar e posteriormente regsitar o casamento, por transcrição, no Registo Civil português.

A Embaixada pode realizar o supramencionado procedimento e registo conducente à emissão (no final do processo) da carta de capacidade matrimonial. No entanto, é necessário que o nubente português comprove a respectiva residência na Indonésia ou nas Filipinas. Caso contrário, deverá iniciar o processo preliminar na conservatória (ou consulado) da sua área de residência em Portugal (ou no consulado de outro país, se residir fora de Portugal).  

NASCIMENTO

As crianças nascidas na Indonésia, Filipinas ou Brunei Darussalam devem obter assento de nascimento consular dentro do prazo de 180 dias, a fim de obterem a nacionalidade portuguesa. Para registar uma criança, ambos os pais necessitam de se deslocar à Embaixada (ou fazerem-se representar por procurador munido de poderes especiais para o acto), e trazerem consigo os documentos de identificação válidos; não é necessário trazerem a criança. Também deverão apresentar o documento original comprovativo do nascimento (carta do hospital), ou apenas do Registo Civil do país de nascimento, se já o tiverem em sua posse. Pelo menos um dos pais deve ser cidadão português. O Encarregado da Secção Consular lavrará o assento de nascimento consular com base na declaração prestada pelo progenitor português. Se um dos progenitores estiver ausente, deverá apresentar uma procuração realizada perante um notário (temos modelo). Se for feito em primeira instância (primeiro registo de nascimento da criança), será feito por inscrição. A inscrição é atributiva da nacionalidade portuguesa originária.

PROCURAÇÕES

Procuração é um documento formal e legal, através do qual uma pessoa (outorgante) atribui a outrem (procurador), voluntariamente, poderes  representativos. A Atribuição de poderes representativos depende da vontade das partes.

Cada Procuração (com termo de autenticação) terá o custo de 50 Euros e se houver lugar a registo electrónico serão 20 Euros adicionais.

Caso se trate de uma procuração contendo delegação de poderes para transferência de titularidade de imóvel, então será necessário fazer o referido registo eletrónico no site https://www.procuracoesonline.pt/ProcuracoesOnline/ do Instituto de Registos e Notariado.

 

Clique seguinte link para saber mais informações sobre outros serviços consulares https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/servicos-consulares

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