AUTENTICAÇÕES

Indonésia e Brunei Darussalam

A Indonésia eo Brunei Darussalam não fazem parte da Convenção da Apostilha de Haia, o que obriga à certificação e tradução legais de todos os documentos emitidos pelas entidades oficiais destes países, a fim de terem validade legal e poderem ser aceites em Portugal. A Secção Consular pode legalizar e conferir fé pública a documentos provenientes da Administração Pública indonésia e da Administração Pública do Brunei Darussalam. No caso da Indonésia, as autenticações efetuam-se em dois ministérios, por esta ordem, Ministério da Justiça e Direitos Humanos (KEMENKUMHAM) e Ministério dos Negócios Estrangeiros (KEMLU). Quaisquer documentos emitidos na Indonésia deverão ter apostos os carimbos dos Ministérios atrás referidos, antes de poderem ser autenticados e traduzidos na Embaixada de Portugal em Jacarta.

 

Filipinas

As Filipinas são Estado parte da Convenção da Apostilha de Haia desde 2019, pelo que todos os documentos filiminos dispensam autenticação por esta Embaixada, podendo ser automaticamente aceites  em Portugal se devidamente autenticados pela entidade competente naquele país. A Apostilha consiste na aposição de selo/cunho legal pela entidade competente no âmbito da Convenção atrás referida que, no caso das Filipinas, é o  Department of Foreign Affairs (DFA) das Filipinas. Para saber como proceder para apostilhar os seus documentos filipinos, consulte a seguinte página: https://dfa.gov.ph/dfa-news/dfa-releasesupdate/22280-question-and-answer-and-infographics-on-authentication-through-apostille.

 

TRADUÇÕES

A Embaixada Portugal em Jacarta presta serviços de tradução aos utentes que necessitem de apresentar documentos que se encontrem em língua indonésia ou inglesa, a fim de serem aceites para efeitos legais junto das autoridades portuguesas. Frequentemente, este tipo de serviço consular é feito juntamente com a autenticação do respetivo documento. Tendo em conta as o elevado volume de expediente consular, os documentos mais complexos e extensos poderão ser traduzidos pelo seguinte tradutor externo, credenciado por esta Embaixada:

Tradutor português

Sr. Arif Budiman, MA

Departamento de Linguística e Línguas Românicas (Estudos Franceses)

(Francês, Português e Espanhol, Russo)

Fakultas Ilmu Pengetahuan Budaya

Universitas Indonesia

arif.traducoes@gmail.com

Telefone : +628129884257

 

CASAMENTO

Se pretende casar, transcrever o seu casamento para a ordem jurídica portuguesa ou instaurar o seu processo preliminar de casamento nesta Embaixada, comece por consultar os requisitos e documentos necessários aqui:

https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/servicos-consulares/registo-civil/casamento.

 

NASCIMENTO

O nascimento, em território indonésio, filipino ou do Brunei Darussalam, de indivíduos que sejam filhos de portugueses é de registo obrigatório, devendo ser efetuado nesta Secção Consular, sendo atributivo da nacionalidade portuguesa originária. O registo de nascimento é presencial, devendo comparecer ambos os pais ou fazerem-se representar devidamente por procurador munido de poderes especiais para o ato. Saiba quais os documentos necessários para proceder ao registo aqui:

https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/servicos-consulares/registo-civil/nascimento.

 

PROCURAÇÕES

Procuração é um documento formal e legal, através do qual uma pessoa (outorgante) atribui a outrem (procurador), voluntariamente, poderes  representativos. A Atribuição de poderes representativos depende da vontade das partes.

Cada Procuração (com termo de autenticação) terá o custo de 50 Euros e se houver lugar a registo electrónico serão 20 Euros adicionais.

Caso se trate de uma procuração contendo delegação de poderes para transferência de titularidade de imóvel, então será necessário fazer o referido registo eletrónico no site https://www.procuracoesonline.pt/ProcuracoesOnline/ do Instituto de Registos e Notariado. Saiba mais aqui: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/servicos-consulares/procuracoes.

 

Clique no seguinte link para saber mais informações sobre outros serviços consulares https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/servicos-consulares

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