Foi publicado no Diario da Republica, nº 146, 1ª série, 2º Suplemento, de 01 de agosto de 2019, o Decreto do Presidente da República que fixa o dia 06 de outubro de 2019 para a eleição dos deputados à Assembleia da República. 

Atendendo ao definido na alínea g) do artigo 12º da Lei n.º 47/2018 de 13 de agosto que consagra o direito de opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, aqueles eleitores que, até à publicação em Diário da República da data do ato eleitoral,  não exerceram o seu direito de opção - entre votar presencialmente ou votar por via postal - votam por correspondência (vd. mensagem da Seção Consular circulada por email em 14 de Junho de 2019 e transcrita abaixo).

 Cara/os cidãdã/os portuguesa/es residentes na Indonésia,  Filipinas e Brunei Darussalam,

A Comissão Recenseadora (CR),  para fins eleitorais, desta Embaixada gostaria de informar o seguinte, a respeito do direito de opção dos eleitores no estrangeiro:

  1. Recorda-se a V.Ex.ª que a opção entre voto presencial e voto por via postal é feita junto da respectiva Comissão Recenseadora até à data da marcação do ato eleitoral, através de pedido direto,  para anotação na plataforma online do Ministério da Admnistração Interna (SIGRE).

  2. Os eleitores no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação do ato eleitoral, votam por correspondência.

  3. A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respectiva CR no estrangeiro, salvo entre a data da marcação e a realização de cada ato eleitoral

  4. Considerando que Sua Excelência o Presidente da República anunciou para 6 de Outubro de 2019 a realização da Eleição Legislativa na Página oficial da Presidência da República, informamos que a opção entre o direito de voto presencial e voto por via postal cessará no dia em que ocorra a publicação do Decreto Presidencial.

Mais informamos que o  direito de voto presencial para os eleitores residentes na Indonésia, Filipinas e Brunei Darussalam deverá ser exercido  na assembleia de voto que funcionará nesta Embaixada de Portugal (sita em Jalan Indramayu, no. 2A, Menteng, 10310 Jacarta).

Caso tenha dúvidas sobre o seu local de recenseamento eleitoral, poderá averiguar onde está recenseado, através da consulta de

 

onde voto

Consultem seguintes folhetos das eleições para compreender melhor acerca da votação

kisspng pdf computer icons adobe acrobat adobe logo 5b4bf9dc099856.0984323415317058200393 1 Informação geral

kisspng pdf computer icons adobe acrobat adobe logo 5b4bf9dc099856.0984323415317058200393 1 Alterações ao recenseamento eleitoral

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