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            Foi publicado no Diario da Republica, nº 146, 1ª série, 2º Suplemento, de 01 de agosto de 2019, o Decreto do Presidente da República que fixa o dia 06 de outubro de 2019 para a eleição dos deputados à Assembleia da República. 

            Atendendo ao definido na alínea g) do artigo 12º da Lei n.º 47/2018 de 13 de agosto que consagra o direito de opção de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, aqueles eleitores que, até à publicação em Diário da República da data do ato eleitoral,  não exerceram o seu direito de opção - entre votar presencialmente ou votar por via postal - votam por correspondência (vd. mensagem da Seção Consular circulada por email em 14 de Junho de 2019 e transcrita abaixo).

 

 Cara/os cidãdã/os portuguesa/es residentes na Indonésia,  Filipinas e Brunei Darussalam,

A Comissão Recenseadora (CR),  para fins eleitorais, desta Embaixada gostaria de informar o seguinte, a respeito do direito de opção dos eleitores no estrangeiro:

             Informa-se que, no âmbito do Programa REGRESSAR e relativamente à matéria de fiscalidade/benefícios fiscais, foi aprovado na Lei do Orçamento de Estado para 2019 (artigos 258º e 259º) o "Regime fiscal aplicável a ex-residentes".

             Trata-se de um regime fiscal temporário que abrange  quer os portugueses que pretendem regressar ao país, quer os cidadãos estrangeiros que já viveram em Portugal e que querem voltar a viver em território nacional,  os quais, cumpridos determinados requisitos legais, pagarão IRS apenas sobre 50% dos rendimentos do trabalho, empresariais e profissionais, no momento do cálculo da respetiva liquidação.

              Este benefício é atribuído no ano em que o candidato se torne residente em Portugal e nos 4 (quatro) anos seguintes, sendo necessário que o regresso aconteça em 2019 ou em 2020.                 Este regime dirige-se aos candidatos que não tenham residido em Portugal nos 3 (três) anos anteriores (ex: para quem regresse em 2019, os anos serão os de 2016, 2017, 2018).

              Para beneficiar deste regime, o candidato, além de outros requisitos (cumulativos), deverá ter sido residente em território português antes de 31 de dezembro de 2015 .

              Para mais esclarecimentos, os candidatos deverão consultar o Portal das Finanças no link seguinte:                                http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00053.aspx

 

Apresente a sua candidatura aqui:

 

https://iefponline.iefp.pt/IEFP/veRegressoPortugal.jsp

 

Veja o folheto sobre as condições de programa

kisspng pdf computer icons adobe acrobat adobe logo 5b4bf9dc099856.0984323415317058200393 1 Regulamento do Programa Regressar 

 

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